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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10000 AL 91.05.04725-0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000 AL 91.05.04725-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-13/11/1992 PÁGINA-37403
Julgamento
23 de Junho de 1992
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10000_AL_23.06.1992.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITO DECORRENTE DE MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA CONTRAIDO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. IMPROCEDENCIA, ENTRETANTO, DA CONSIGNATORIA, ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO INTEGRAL DO DEPOSITO PELO AUTOR, NO PRAZO ASSINADO. INTELIGENCIA DO ART. 899DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Veja

  • AMS 504340/91-PE (TRF QUINTA REGIÃO).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/80949/apelacao-civel-ac-10000-al-910504725-0

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