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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 10000 AL 91.05.04725-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000 AL 91.05.04725-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-13/11/1992 PÁGINA-37403
Julgamento
23 de Junho de 1992
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITO DECORRENTE DE MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA CONTRAIDO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. IMPROCEDENCIA, ENTRETANTO, DA CONSIGNATORIA, ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO INTEGRAL DO DEPOSITO PELO AUTOR, NO PRAZO ASSINADO. INTELIGENCIA DO ART. 899 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Veja
- AMS 504340/91-PE (TRF QUINTA REGIÃO).