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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0028995-76.2002.4.05.0000 CE 0028995-76.2002.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0028995-76.2002.4.05.0000 CE 0028995-76.2002.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2006 - Página: 1195 - Nº: 207 - Ano: 2006
Julgamento
14 de Setembro de 2006
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_46374_CE_1268450869317.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

- A Lei n.º 9.656/2000 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) personalidade jurídica própria, inclusive à atribuição para estabelecer normas que regulem a cobrança de valores desembolsados pelo SUS - como forma de ressarcimento - em procedimentos médicos/hospitalares realizados com seus credenciados.
- A inscrição no CADIN e a liberação de CND são de responsabilidade exclusiva da ANS, que responde pela cobrança dos valores de ressarcimento devido ao Sistema Único de Saúde - SUS.
- Ilegitimidade passiva ad causam da União.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9656 ANO-2000 ART-1 PAR- ÚNICO ART-4 INC-6 ART-24 ART-25
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8096748/agravo-de-instrumento-agtr-46374-ce-0028995-7620024050000