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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0028995-76.2002.4.05.0000 CE 0028995-76.2002.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2006 - Página: 1195 - Nº: 207 - Ano: 2006
Julgamento
14 de Setembro de 2006
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_46374_CE_1268450869317.pdf
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Inteiro Teor

AGRTE : UNIÃO

AGRDO : CAMED - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADV/PROC : ANÁSTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. INSCRIÇÃO NO CADIN. CND. COBRANÇA. VALORES DE RESSARCIMENTO AO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM..

- A Lei n.º 9.656/2000 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) personalidade jurídica própria, inclusive à atribuição para estabelecer normas que regulem a cobrança de valores desembolsados pelo SUS - como forma de ressarcimento - em procedimentos médicos/hospitalares realizados com seus credenciados.

- A inscrição no CADIN e a liberação de CND são de responsabilidade exclusiva da ANS, que responde pela cobrança dos valores de ressarcimento devido ao Sistema Único de Saúde – SUS.

- Ilegitimidade passiva ad causam da União.

- Agravo provido

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unaminidade, dar provimento ao agravo.

Recife, 14 de setembro de 2006 (data de julgamento).

JOSÉ MARIA LUCENA ,

Relator.

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA –

RELATOR:

A União interpõe agravo de instrumento contra decisão da lavra do MM Juiz Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, na Ação Cautelar n.º 2002.81.00.015425-1, no sentido de autorizar a exclusão do nome da parte agravada do CADIN e liberar CND, resultante da cobrança efetuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dos valores

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desembolsados pelo SUS – Sistema Único de Saúde em procedimentos médicos/hospitalares com seus associados.

Sustenta a União a sua ilegitimidade passiva ad causam.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do agravo.

RELATEI .

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V O T O

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

RELATOR: Assiste razão à agravante.

É que A Lei n.º 9.656/2000 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS personalidade jurídica própria, inclusive à atribuição para estabelecer normas que regulem a exigência dos montantes de ressarcimento em tela. Eis os dispositivos:

Art. 1º É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

Art. 4º Compete à ANS:

I - .................................................................................................

..................................................................................................... VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS;

Art. 24. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.

Art. 25. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.

Consoante se infere dos dispositivos acima, o cadastramento é de responsabilidade exclusiva da ANS, que vela pelos valores de ressarcimento devido ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Com essas considerações, dou provimento ao agravo para reconhecer a ilgegitmidade passiva ad causam da União.

ASSIM VOTO.

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8096748/agravo-de-instrumento-agtr-46374-ce-0028995-7620024050000/inteiro-teor-15142539