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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 08038487520194058000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Apelação 08038487520194058000

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

10 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Federal Leonardo Carvalho
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. , III, DA LEI 8.745/93. STF. TEMA 403. VEDAÇÃO. PROVIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Apelação do IBGE e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança no sentido de deferir em favor da parte impetrante a tutela mandamental para que se abstenha, a autoridade coatora, de exigir-lhe o requisito previsto no art. , III, da Lei 8.745/93 (com a redação dada pela Lei nº. 9.849/99) e proceda com a contratação da impetrante como agente de pesquisa e mapeamento (APM), vinculado à agência do IBGE em Palmeira dos Índios - AL. Afirma o apelante que logo após a contratação da apelada, foi detectado que não houve a observância do interregno mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da rescisão do contrato anterior, como exige o art. , III da Lei nº 8.745/93, o que, num primeiro momento, resultou na sua não efetivação, e que a sentença equivocou-se ao fundamentar-se nos princípios constitucionais da isonomia, acessibilidade aos cargos públicos e impessoalidade, para determinar que a autoridade coatora contratasse o apelado, nada obstante a proibição contida no art. , III da Lei nº 8.745/93. Sustenta que o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses para nova investidura, exigido pelo art. , III da Lei nº 8.745/93, é requisito legal que não foi preenchido pelo apelado. Argumenta que o legislador, ao vedar a contratação temporária dos que já foram contratados antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, abrir aos demais interessados a possibilidade de também serem contratados, em igualdade de condições, o que certamente restaria prejudicada caso se permitisse a contratação de pessoa já contratada, anteriormente, cujo contrato findara pouco tempo antes do novo processo seletivo. Requer o provimento do apelo para se declarar a impossibilidade de o apelado ser contratado pelo IBGE antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, nos termos do art. , III da Lei nº 8.745/93. Esse Regional vem decidindo que: "O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que 'É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão por parte da Administração Pública' (...) Considerando que o impetrante pretende firmar novo contrato temporário com base na Lei 8.745/93 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação" (TRF5, Quarta Turma, APELREEX 08059901420174058100, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, unânime, Julgamento: 19/10/2018). O magistrado de base fez um distinguishing, entendendo que o caso cuida de pessoa que pretende exercer funções diferentes dentro da mesma instituição (IBGE). Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante prestou 2 concursos para o IBGE: primeiro, o regido pelo Edital 02/2016, obtendo a 14ª posição para contratação temporária na função de Agente de Pesquisa e Mapeamento - APM, para a agência Palmeira dos Índios - AL; o segundo, regido pelo edital 02/2017, sendo aprovada e classificada na 5ª posição, para exercer a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), Ocorre que a impetrante foi chamada para o segundo concurso que prestou em 2017 e, agora, na iminência de ser chamada para o concurso de 2016, visto que chegou a ser convocada por telegrama, foi comunicada da vedação do art. , inc. III, da Lei 8.745/93 (contrato temporário). Entende-se que a melhor interpretação da legislação diverge do sentido aplicado pelo juiz de 1º grau. Apesar de a parte autora ter prestado concurso para cargos diferentes, dentro da mesma instituição (IBGE), a impossibilidade de renovação do contrato temporário, no período de 24 meses, abrange qualquer cargo ou função dentro da Administração Pública, visto que o objeto da vedação, segundo o STF (Tema 403), é a modalidade contrato temporário, pelo que deve ser reformada a sentença para se denegar a concessão da segurança Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08059901420174058100 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810738592/apelreex-apelacao-8038487520194058000

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