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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08057002820194058100

ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

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Processo
AC 08057002820194058100
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

Ementa

ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou Procedente o Pedido Autoral para anular o ato administrativo que ordenou a aplicação do teto constitucional a partir do somatório dos proventos de aposentadoria e da pensão por morte, ambos de natureza estatutária, acumulados pela Autora, de modo que a aferição do teto deve ocorrer a partir da análise individual de cada um dos vínculos formalizados.
II - Afigura-se equivocada a conduta do poder público ao somar a pensão por morte da esposa com proventos de aposentadoria do impetrante e vencimentos pelo exercício do cargo de Juiz de Direito, para aplicação do limite do abate-teto.
III - Os Órgãos de Cúpula do Judiciário e o próprio TCU, em interpretação administrativa, conferem ao artigo 37, XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 41/03), teor que assinala, em caso de cumulação entre aposentadoria e pensão, legitimamente cumuláveis, que o Abate-Teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório de ambos.
IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 870.947 (STF).
V - Quanto aos HonoráriosRecursais,ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%.
VI - Desprovimento da Apelação.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 RG/SE (STF)
    • ARE 664335 RG/SE (STJ)
      • AgRg no RMS 24668/RJ (STJ)
        • REsp 1495146/MG (STJ)
          • AC 417701 (TRF5)
            • PJe 08113231720174058400/RN (TRF5)

              Referências Legislativas

              • LEG-FED DEC-2171 ANO-1997
              • LEG-FED DEC-4882 ANO-2003
              • LEG-FED EMC-19 ANO-1998
              • LEG-FED EMC-20 ANO-1998
              • LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-8 ART-9
              • LEG-FED LEI-11143 ANO-2005
              • LEG-FED LEI-11960 ANO-2009
              • LEG-FED LEI-1711 ANO-1952 ART-180 ART-184 INC-2
              • LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-193
              • LEG-FED LEI-8852 ANO-1994 ART-2
              • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
              • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-17
              • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-11 INC-16 ART-40 PAR-11 ART-48 INC-15 ART-60 PAR-4 INC-4
              • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11 ART-927 INC-3
              • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1

              Observações

              PJe