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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08024777420184058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08024777420184058400
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE VERTIDAS PARA O RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO ESTADO. REPASSE DOS VALORES AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando a União restituir ao Estado do Rio Grande do Norte os valores referentes às contribuições da parte autora indevidamente vertidas ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social no período compreendido entre 08.03.1995 a 09.04.2009, devidamente atualizados, bem como o Estado do Rio Grande do Norte a providenciar o repasse dos valores recebidos ao NATALPREV, computando-se perante este instituto de previdência o tempo de contribuição da apelada relativo ao período de repasses equivocados (08.03.1995 a 09.04.2009), condenando, ainda, a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da restituição/repasse, haja vista a média complexidade da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
2. Não pode o servidor ser prejudicado em suas pretensões previdenciárias em razão de equívoco cometido pela Administração, notadamente quando descontou as contribuições previdenciárias e repassou para o RGPS, quando o destinatário era o regime próprio de previdência do órgão originário do servidor.
3. Na espécie, enquanto a apelada estava trabalhando como requisitada da Prefeitura do Município de Natal/RN para o Estado do Rio Grande do Norte (08.03.1995 a 09.04.2009), ocorreram repasses equivocados de contribuições previdenciários para o RGPS, sendo que tais contribuições deveriam ter sido repassadas pelo Estado ao regime próprio de previdência dos servidores municipais (NATALPREV), nos termos do art. 13, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.212. 4. Caso em que, na audiência de conciliação e instrucao, o Estado do Rio Grande do Norte reconheceu o equívoco e a própria Fazenda Nacional "não se opôs a que os valores equivocadamente recolhidos ao Regime Geral de Previdência Social na forma antes referida sejam restituídos ao Estado do Rio Grande do Norte para que este, sendo o caso, repasse-os ao NATALPREV" (item c)". 5. Este Tribunal já decidiu que"a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso, ao regime próprio, é exclusiva dos entes públicos envolvidos no convênio, não podendo ser a servidora penalizada por um equívoco que não deu causa" (TRF-5ªR, PJe (REO) nº. 0801384-27.2014.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, 4ª Turma, j. 03.03.2015). 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 0801249-15.2014.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Convocado, 4ª Turma, j. 04.10.2018). 7. Apelação improvida.

Decisão

POR MAIORIA

Veja

  • PJe 08062870820144058300/PE (TRF5)
    • PJe 08014864920144058300/PE (TRF5)
      • PJe 08012491520144058300 (TRF5)
        • PJe 08013842720144058300 (TRF5)

          Referências Legislativas

          • LEG-EST LEI-7517 ANO-2003 (Estado da Paraíba)
          • LEG-FED LEI-11457 ANO-2007 ART-2 (CAPUT)
          • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-11 ART-33 ART-13 PAR-2
          • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-2

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810744345/ac-ac-8024777420184058400

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