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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08149006620184058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08149006620184058400
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTA DO PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la.
2. A mera alusão ao fato do demandante ser servidor público federal com remuneração mensal líquida maior que 5 (cinco) salários mínimos não é, por si só, apta à conclusão que o mesmo poderia arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos, razão pela qual o apelante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações.
3. Quanto ao alegado excesso na condenação em honorários sucumbenciais, ao contrário do afirmado, não houve, na sentença, fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que não pode ser reputada excessiva, haja vista o valor da causa ser de R$ 71.863,27.
4. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, 11/09/1975), a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil. Já para essa instituição bancária, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751, 17/06/2003, compete a administração financeira do aludido Programa, sendo a responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.
5. Hipótese em que servidor público ajuíza pretensão indenizatória apenas em face da União, apresentando como causa de pedir a suposta má administração financeira dos valores depositados em sua conta do PASEP. Logo, exsurge inconteste que, no presente caso, apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de recursos depositados na conta do PASEP, seria a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. da Lei Complementar nº 08/70. A ilegitimidade passiva é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
6. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 679198/PR (STJ)
    • AG 144196/SE (TRF5)
      • PJe 08007200620174058101/CE (TRF5)
        • AI 864689/RJ (STF)
          • ARE 951257/RJ (STF)

            Referências Legislativas

            Observações

            PJe
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810745652/ac-ac-8149006620184058400