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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 350876 PE 0017067942001405830001

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.

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Processo
AC 350876 PE 0017067942001405830001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/02/2007 - Página: 578 - Nº: 29 - Ano: 2007
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Possível erro do julgamento quanto à interpretação jurídica, ou confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas