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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio : REOAC 386388 PE 0020908922006405000001

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.

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Processo
REOAC 386388 PE 0020908922006405000001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/02/2007 - Página: 581 - Nº: 29 - Ano: 2007
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Possível erro do julgamento quanto à interpretação jurídica, ou confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso próprio.
3. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restar presentes os requisitos insertos no art. 535 e incisos do Estatuto Processual Civil.
4. Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas