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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-10.2000.4.05.8500 SE 000XXXX-10.2000.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/12/2006 - Página: 234 - Nº: 102 - Ano: 2006

Julgamento

23 de Novembro de 2006

Relator

Desembargador Federal José Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_293179_SE_1268505081964.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. FINS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIÇAL. CERTIDÃO EMITIDA POR PREFEITURA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ

- Certidão expedida por órgão público muncipal, assinada pela autoridade máxima, ainda que extemporânea aos fatos, goza de presunção de veracidade, não podendo ser recusada fé pública, mormente quando em consonância com as folhas de pagamento do referido Órgão.
- Assim, ante as provas produzidas, é de se deferir a averbação desse tempo de serviço prestado, na condição de serviçal, junto ao municipio de Aracaju - SE, para fins de aposentadoria, no período compreendido entre 01.06.62 a 20.03.69.
- Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-111 (STJ)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8120973/apelacao-civel-ac-293179-se-0002847-1020004058500