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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR XXXXX-72.2006.4.05.8100 CE XXXXX-72.2006.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Petrucio Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_5030_CE_1268522053109.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO DE BENS IMÓVEIS EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIMES, EM TESE, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA; LAVAGEM DE DINHEIRO E DE CO-PARTICIPAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO À CAIXA FORTE DO BANCO CENTRAL EM FORTALEZA. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DOS COMANDOS DOS ARTIGOS 125 E 126 DO CPPB. MEDIDA DE URGÊNCIA 'PRO SOCIETATE'. MANUTENÇÃO DO DECRETO SINGULAR 1

- Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens - dicção do artigo 126 do CPP. 2- Ao indeferir pedido de revogação de seqüestro de bem imóvel, 'in casu', um posto de gasolina, o magistrado singular entendeu que tal medida assecuratória constituiu-se necessária e urgente em face da presença de indícios veementes de haver sido adquirido com proventos do crime, consistente no furto qualificado de milhões de reais da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza, cuja 'persecutio criminis' ainda busca os autores, co-autores e partícipes. 3- As investigações e ações empreendidas desde a descoberta de referido furto chegaram a identificar e localizar não apenas os demais integrantes da organização criminosa como também dos bens adquiridos com o proveito da infração, evidenciando os artifícios utilizados para a 'lavagem' do dinheiro subtraído, incluindo-se, na hipótese, possivelmente, o bem em referência. 3- Cuidando a hipótese de medida de urgência de segurança 'pro societate', não há como acolher-se a apelação com o fim de restar o bem liberado de tal apreensão, uma vez que, se comprovado no curso da ação penal ser produto de crime, sujeitar-se-á à perda em favor da União, ex-vi artigo 91, I e II, 'b' do CPB. 4- Confirma-se a decisão singular, para, em mantendo o seqüestro, o bem permaneça em poder do depositário indicado pelo Juízo 'a quo', pelo tempo que interessar à instrução criminal, até ulterior decisão pelo juízo origem. 5- Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8127363/apelacao-criminal-acr-5030-ce-0015377-7220064058100

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