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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 406673 PB 0003657-38.2002.4.05.8201

    PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 406673 PB 0003657-38.2002.4.05.8201
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/05/2007 - Página: 824 - Nº: 103 - Ano: 2007
    Julgamento
    12 de Abril de 2007
    Relator
    Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.

    1. Conforme dispõe o art. 93, parágrafo 2º, do Decreto 3.048/99, é devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial gestante que comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao do início do benefício.

    2. No caso deste Feito, a título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão do Tribunal Eleitoral da Paraíba tendo como endereço da requerente desde 1986 o Sítio Aroeiras - Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo proprietário da terra, Francisco Ademi Lins e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- Ficha de Inscrição no respectivo Sindicato Rural de S.J. de Piranhas-PB - Declaração da Associação de Pequenos Agricultores dos Sítios Genipapeiro, Sagüi e Varzante de que a Postulante é sócia desde a fundação em 1997- Certidão de Casamento, constando como profissão do seu esposo a de agricultor; Certidão de Nascimento da Filha que originou o direito ao benefício postulado.

    3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas em documentos que lhe permita formar sua convicção para o deslinde da questão, ressaltando-se que em se tratando de comprovação de atividade rural, o que vem sendo contestado no âmbito jurisdicional é a prova exclusivamente testemunhal, portanto, com base na prova documental apresentada é de se concluir que assiste direito à postulante ao benefício vindicado.

    4. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, conforme entendimento desta E. Turma, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material. Neste sentido vem decidindo esta Egrégia Turma. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 2005.05.99.000691-8 - (360299)- CE - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 10.08.2005 - p. 1022). "Na ausência dos documentos previstos em Lei (art. 55, parágrafo 3º c/c art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), a prova exclusivamente testemunhal colhida em juízo, desde que firme e segura, é idônea e perfeitamente possível a comprovar o efetivo exercício de atividades rurícolas, tendo em vista, a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não é registrado, ficando os trabalhadores rurais impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 2. In casu, a prova testemunhal produzida em juízo se apresenta harmônica e segura, sendo uníssonas as testemunhas em afirmar que a postulante sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Depoimentos que foram colhidos de pessoas das quais não foram suscitadas quaisquer dúvidas quanto à integridade e que se mostraram conhecedoras da causa e contemporâneas dos fatos narrados. 3. Precedentes da 1ª Turma desta egrégia Corte. 4. Apelação improvida".

    5. Não obstante, o teor da Súmula 149/STJ, a jurisprudência recente tem sinalizado no sentido de que o exercício da atividade rural dos 'bóias-frias"e assemelhados pode ser comprovado mediante prova testemunhal, desde que idônea e capaz de firmar convicção do órgão julgador, na inviabilidade de sua demonstração por outros meios. Precedente: (TRF 4ª R. - AC 2002.04.01.008063-3 - 5ª T. - Rel. Des. Fed. Celso Kipper - DJU 18.01.2006 - p. 759)" O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complda por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, à exceção dos trabalhadores rurais bóias-frias. 2. (...) ".

    6. Em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

    7. Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), dada a repetitividade e pacificação da matéria no âmbito das Cortes Regionais e Superiores e a singeleza da causa.

    8. Apelação improvida.

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