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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08147260320194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08147260320194050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADO POR PROCURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DA CEF.

1. Agravo de instrumento interposto por GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS (avalista do contrato e representante da empresa) e G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME (contratante) em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, não conheceu da objeção de pré-executividade, por entender necessária a dilação probatória e não se tratar de matéria de ordem pública.
2. Sustentam os agravantes, em síntese: a) a ilegitimidade passiva manifesta do executado GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS, uma vez que ele não fez parte do contrato como avalista, não tendo outorgado procuração para tanto; b) que a procuração constante nos autos tem como única outorgante a pessoa jurídica GT DANTAS CALDAS - ME, razão pela qual a colocação do nome de GUILHERME CALDAS como avalista é manifestamente nula; c) a nulidade do título executivo acarreta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, que são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo; d) que quem assina em nome da pessoa física de GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS e da pessoa jurídica GT DANTAS CALDAS MADEIRAS é LIANA FERNANDES LEITE, a qual não tinha qualquer procuração outorgada por GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS, apenas uma antiga procuração outorgada pela pessoa jurídica GT DANTAS CALDAS - ME, sem concessão, todavia, de poderes para contrair empréstimos, e sem estar completa.
3. Na hipótese, verifica-se que, em 2014, a empresa agravante G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME firmou cédula de crédito bancário com a CEF no valor de R$ 110.000,00, na qual consta GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS como avalista. O referido contrato foi assinado pela procuradora LIANA FERNANDES LEITE, que o firmou tanto em nome da empresa, quanto de seu avalista.
4. Em que pese a procuração anexada ao referido contrato, de fato, tenha como outorgante apenas a empresa G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME, em conformidade com o alegado pelos agravantes, os documentos que instruem os autos levam a crer que seu representante e avalista, GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS, tinha conhecimento da obrigação contraída, bem como usufruiu do valor contratado.
5. Com efeito, em consulta ao CNPJ da empresa, através do site do Ministério da Fazenda, http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/Cnpjreva_Solicitação.asp, verifica-se que a contratante é constituída sob a forma de empresa individual, tendo como único titular a pessoa de GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS (microempreendedor individual). Observe-se que, na própria procuração outorgada, a empresa foi representada pelo Sr. GUILHERME, seu administrador/titular, que conferiu amplos poderes à procuradora LIANA FERNANDES LEITE para dirigir e administrar a empresa outorgante perante qualquer instituição financeira, podendo, inclusive, firmar compromisso.
6. Por relação lógica, tem-se que não há vício de representação com relação ao avalista, pois, no caso, sua figura na procuração é inócua. "Isso porque o empresário individual, que é a pessoa física titular da empresa, responde por todas as obrigações oriundas da atividade mercantil, inexistindo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da firma individual para efeito de responsabilidade patrimonial". (TRF5, 2ª T., AGTR 45735/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 21/11/2017) 7. No entanto, com relação ao fato de não ter-se dado poderes à procuradora LIANA FERNANDES LEITE para contrair empréstimos, aplica-se, no caso, a teoria da aparência, a salvaguardar a boa-fé do credor. Com efeito, a procuração pública firmada pela G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME conferiu amplos poderes à mandatária para atuar em todos os atos necessários à administração negocial do Outorgante, nos seguintes termos: "(...) dirigir e administrar a empresa Outorgante, representando-a onde quer que se faça necessário, especialmente perante qualquer Instituição Financeira, em quaisquer de suas agências, deste Estado, bem como, perante repartições públicas seja Federal, Estadual, Municipal, Autarquias e Junta Comercial deste Estado, com poderes para tratar de todos os assuntos do Outorgante, firmando papéis, documentos e requerimentos; passar recibos, dar e receber quitação; receber contas, amigável ou judicialmente, de tudo que lhe for devido a qualquer título; abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, depositar, emitir e endossar cheques, solicitar saldos, extratos e talões de cheques; emitir, endossar, aceitar, descontar e caucionar duplicatas; contratar, promover e despedir empregados; tratar dos direitos e interesses do Outorgante com relação a terceiros, em juízo ou fora dele, contratando advogados para defende-la em qualquer Instância ou Tribunal, outorgando-lhes poderes da cláusula" ad judicia ", e mais os especiais de acordar, desistir, transigir, firmar compromisso; podendo, ainda, praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho deste mandato, ainda que aqui não expressos, mas indispensáveis à administração negocial do Outorgante (...)". 8. Verifica-se que a CEF procedeu de boa-fé ao conceder o empréstimo, levada pela aparência de legitimidade conferida pela procuração pública, e que, em cumprimento à obrigação avençada, depositou o valor de R$ 103.070,17 em conta de titularidade da empresa, que chegou a adimplir as 04 primeiras parcelas. Dessa forma, não se vislumbram as nulidades alegadas no contrato de cédula de crédito bancário. 9. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AG 45735/CE (TRF5)

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813767177/ag-ag-8147260320194050000

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