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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-13.2005.4.05.8300 PE XXXXX-13.2005.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_405750_PE_1268547080291.pdf
Inteiro TeorAC_405750_PE_1268547080291_1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. VIAGENS EM ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. DIREITO À PENSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MARINHEIRO DA MARINHA MERCANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

- Rejeitada a prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, mas acolhida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação.
- A certidão do Ministério da Marinha atestando a participação do de cujus em "mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos" é suficiente para caracterizá-lo como ex-combatente para fins de concessão da pensão especial do art. 53, II do ADCT.
- A aposentadoria como marinheiro da Marinha Mercante, apesar do seu caráter especial, é um benefício previdenciário, podendo ser percebida cumulativamente com a pensão de ex-combatente.
- Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AGRESP 853041 / SC (STJ)
    • AGRESP 768419 / SC (STJ)
      • AC 393841 / PE (TRF5)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED SUM-85 (STJ)
        • LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-2
        • LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990
        • LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART- 1 PAR-2 LET-A INC-1 (CAPUT)
        • LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1F
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8138469/apelacao-civel-ac-405750-pe-0010435-1320054058300

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