jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003855-60.2002.4.05.8400 RN 0003855-60.2002.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/07/2007 - Página: 556 - Nº: 138 - Ano: 2007
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_338316_RN_1268557763444.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO, EM SENTENÇA, DA ALÍQUOTA DE 75% PARA 20% (INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO DEVIDO). ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

2.Na expressão "tributo com efeito de confisco", grafada pelo constituinte, não se compreende a multa, porquanto multa não é tributo; precedentes do Plenário deste TRF da 5ª Região;
3.Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

UNÂNIME
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8141924/apelacao-civel-ac-338316-rn-0003855-6020024058400

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 338316 RN 2002.84.00.003855-5