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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AGTR 75.482-AL (2007.05.00.015315-9).

AGRTE : UNIÃO FEDERAL.

AGRDO : LUIZ ALBERTO PAIVA.

ADV/PROC : DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA.

ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA.

RELATÓRIO

1. Trata-se de AGTR interposto pela UNIÃO FEDERAL em adversidade à decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 4o. Vara da SJ/AL que, nos autos da Ação Ordinária 2007.80.00.00254-9, deferiu o pedido de antecipação de tutela pretendida, determinando a suspensão da eficácia do ato formalizado através da Portaria nº 5.066/1PM, de 22.11.06, que determinou a transferência do ora agravante da Seção de Aviação Civil de Maceió para o Primeiro Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação em Recife/PE (fls. 45/47).

2. Em suas razões recursais alega a agravante precipuamente que: (a) a administração da SAC/Maceió, onde se encontra servindo o militar em questão, deixou de ser atribuição do Comando da Aeronáutica, com o advento da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil; (b) por força do novel Diploma a Aeronáutica deverá movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de 60 meses, à razão mínima de 20% a cada 12 meses, conforme dispõe o parág. 1º do art. 46 da Lei 11.182/05 e (c) a transferência do agravado se dá por motivo de conveniência do serviço.

3. Em sede de contra-razões, o agravado aduz, em síntese, que: (a) a carreira militar deve obedecer à hierarquia e disciplina, não podendo o agravado ser transferido contra sua vontade enquanto outros militares de patente menor não o forem; (b) o nome do agravado foi inserido de forma compulsória e sem critérios no preenchimento de formulário de cadastramento para inclusão

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voluntária em proposta de OM e (c) que a Administração não ofereceu as razões da transferência, devendo o ato administrativo ser anulado por falta de motivação.

4. Foi deferida decisão concessiva de efeito suspensivo, às fls. 52/53.

5. É o relatório.

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AGTR 75.482-AL (2007.05.00.015315-9).

AGRTE : UNIÃO FEDERAL.

AGRDO : LUIZ ALBERTO PAIVA.

ADV/PROC : DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA.

ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA.

VOTO

1. A administração da SAC/Maceió deixou de ser atribuição do Comando da Aeronáutica, a partir do advento da Lei 11.182/05, a qual criou a ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil). Por força do parág. 1º do art. 46 do novel Diploma Legal, a Aeronáutica deverá movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de 5 anos, à razão mínima de 20% ao ano, conforme dispositivo legal abaixo transcrito:

Art. 46 - Os militares da Aeronáutica, da Ativa, em exercício no Departamento de Aviação Civil e organizações subordinadas, na data de edição desta Lei, passam a ter exercício na ANAC, sendo considerados como em serviços de natureza militar.

Parág. 1º - Os militares da Aeronáutica a que se referem o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.

2. A movimentação do agravado se deve à essa necessidade de alocação dos militares da Seção de Aviação Civil, tendo em vista o referido órgão não mais integrar a estrutura da Aeronáutica, mas sim da ANAC.

3. Infundadas se mostram as alegações da parte agravada, tais como a necessidade de se respeitar a critérios de

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hierarquia para a legalidade do ato de transferência. A lei não faz qualquer vinculação entre a movimentação de militares e as suas respectivas patentes, razão pela qual descabido se mostra o argumento da parte no tocante a essa matéria.

4. O motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço. Destarte, as Forças Armadas possuem a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister, sendo esta instabilidade de locus vivendi uma das particularidades que reveste a carreira militar.

5. O agravado se queixa de que já desempenha suas funções há bastante tempo na SAC/Maceió e que uma transferência sua para outra localidade implicaria em grande tumulto para sua família. Ocorre que a constante movimentação dos militares pela necessidade do serviço é uma característica da atividade militar, à qual incumbe a defesa de todas as fronteiras do país e de seu respectivo espaço aéreo, dispondo de seus ativos da maneira que melhor atender

os interesses da Administração.

6. Se o militar desejasse gozar de uma vida estável e fixa, não poderia ter optado pela carreira militar, a qual se mostra incompatível com esses anseios.

7. No tocante ao argumento segundo o qual a sua movimentação não fora voluntária, mas sim compulsória, tendo sido o agravado obrigado a preencher o formulário constante do anexo B, observa-se que este também não procede. Isto porque o ato administrativo que publicou a movimentação do militar expressamente declara a sua oficialidade. A transferência do agravado para o Primeiro Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação em Recife/PE, portanto, se deu ex officio e fundamentada na necessidade do serviço, conforme se infere do disposto às fls. 80.

8. A requisição de preenchimento do anexo B, o qual se refere à transferência voluntária, tem o escopo de permitir ao

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militar indicar três localidades para as quais gostaria de ser removido, com vistas a tentar compatibilizar o interesse da Administração com o interesse do militar. Entretanto, em caso de choque de interesses, prevalece o da Administração, sendo tal fato, inclusive, expresso no referido anexo, do qual consta a declaração do militar de que está ciente de que o Plano de Movimentação visa atender prioritariamente ao interesse da Administração.

9. Como se pode perceber, o ato de transferência foi devidamente motivado, atendendo a todas as formalidades impostas pela Lei, razão pela qual reveste-se de legalidade.

10. Com fulcro nos fundamentos acima explicitados, voto pelo provimento do presente AGTR.

11. É como voto.

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AGTR 75.482-AL (2007.05.00.015315-9).

AGRTE : UNIÃO FEDERAL.

AGRDO : LUIZ ALBERTO PAIVA.

ADV/PROC : DIOGO LESSA CLEMENTE DE LIMA.

ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA.

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182/05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO.

1. A Lei nº 11.182/05, responsável pela criação da ANAC, prescreve, em seu art. 46, parágrafo único, o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão.

2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister.

3. AGTR provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGTR 75.482-AL, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar provimento ao presente AGTR, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Custas na forma da lei.

Recife, PE., 3 de julho de 2007.

Rogério Fialho Moreira

DESEMBARGADOR CONVOCADO

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