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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0015315-48.2007.4.05.0000 AL 0015315-48.2007.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG.

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Processo
AGTR 0015315-48.2007.4.05.0000 AL 0015315-48.2007.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007
Julgamento
3 de Julho de 2007
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG.
1º DO ART. 46 DA LEI 11.182/05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei nº 11.182/05, responsável pela criação da ANAC, prescreve, em seu art. 46, parágrafo único, o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão.
2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister.
3. AGTR provido.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-11182 ANO-2005 ART-46 PAR-1
  • LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM)