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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

Documentos anexos

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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 336750-CE (2004.05.99.000563-6)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : HUMBERTO MACÁRIO DE BRITO

ADV/PROC : ERNANI BRIGIDO S. NETO e outro

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE CRATO (CE)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA EMBARGADA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

- Caracteriza-se a exceção de pré-executividade como uma construção doutrinária e jurisprudencial que, embora não possua previsão legal, é aplicável em casos excepcionais (vícios formais do título executivo e objeções como decadência, prescrição e pagamento), podendo ser argüida por mera petição nos próprios autos da execução.

- Na situação versada nos autos, o executado, ora apelado, pleiteia a liberação de gravame incidente sobre bem automóvel de sua propriedade, ao argumento de que o débito fiscal cobrado já foi satisfeito.

- Consoante registra a Certidão de Negativa de Débitos acostada aos autos, o executado não possui nenhum débito fiscal imputado contra si, de forma que, evidenciado o adimplemento do montante cobrado no título executivo, justifica-se a liberação do gravame incidente sobre o bem móvel descrito nos autos, pagamento esse que, inclusive, foi admitido pela própria apelante, em sua peça recursal.

- A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

- Ausência de atribuição, à Fazenda Nacional, de responsabilidade pelo pagamento da condenação o pagamento da verba honorária, à míngua de comprovação da parte executada acerca de eventual pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal.

- Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, fixada pelo MM Juiz a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 12 de JULHO de 2007.

CESAR CARVALHO

Relator (convocado)

RELATÓRIO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 336750-CE (2004.05.99.000563-6)

O Desembargador Federal CESAR CARVALHO – Relator (convocado):

Trata-se de apelação de sentença que, tendo acolhido exceção de préexecutividade, extinguiu a Ação de Execução Fiscal Nº

Na exceção de pré-executividade manejada às fls. 02/15 dos autos, o executado pleiteia a suspensão do processo de execução em tela, assim como a liberação do gravame incidente sobre bem automóvel de sua propriedade (marca Ford/Escort 1.0 Hobby, Chassi 9BFZZZ54ZSB780734, placa HVE-3458, cor azul, ano de fabricação 1995, modelo 1996), ao argumento de que o débito fiscal cobrado já foi satisfeito.

O MM Juiz a quo julgou procedente o pedido (fls. 24/27), para considerar o débito como adimplido, com retirada do gravame contido no veículo. Na oportunidade, a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária.

Nas razões recursais (fls. 29/34), a apelante pugna pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento da verba honorária, sustentando que o executado adimpliu a dívida no curso do processo executivo fiscal.

Contra-razões, à fl. 36/40.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 336750-CE (2004.05.99.000563-6)

VOTO

O Desembargador Federal CESAR CARVALHO – Relator (convocado):

A pretensão recursal formulada não logra perspectiva de êxito.

Caracteriza-se a exceção de pré-executividade como uma construção doutrinária e jurisprudencial que, não obstante não possua previsão legal, é aplicável em casos excepcionais, por simples petição nos próprios autos da execução, com o fito de proporcionar ao executado, independentemente de garantia do juízo, a argüição de questões de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, a se revelarem de plano, tais comovícios formais do título executivo e objeções como decadência, prescrição e pagamento, podendo ser argüida por mera petição nos próprios autos da execução.

Observo que o incidente processual, ao invés de ter constado como simples petição no bojo do feito executivo, foi autuado em apenso àquele, todavia penso que tal fato, por si só, apresenta-se como mera irregularidade, não possuindo o condão de fulminar a defesa apresentada pelo executado, sobretudo diante dos fundamentos a seguir considerados.

Na situação versada nos autos, o executado, ora apelado, pleiteia a liberação do gravame incidente sobre bem automóvel de sua propriedade (marca Ford/Escort 1.0 Hobby, Chassi 9BFZZZ54ZSB780734, placa HVE-3458, cor azul, ano de fabricação 1995, modelo 1996), ao argumento de que o débito fiscal cobrado já foi satisfeito.

Consoante registram os documentos acostados aos autos, notadamente a Certidão Negativa de Débitos contida à fl. 17 e fornecida em 02/10/2002, o executado não tem nenhum débito fiscal imputado contra si, de forma que resta evidenciado o adimplemento do montante cobrado no título executivo, a justificar a liberação do gravame incidente sobre o bem móvel descrito nos autos, pagamento esse que, inclusive, foi admitido pela própria apelante, em sua peça recursal.

Impende, apenas, registrar que, à luz de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( LEF) somente é aplicável, na esfera judicial, quando a extinção ocorre, antes da citação da parte executada, por iniciativa da Fazenda Nacional, bem como que os honorários advocatícios são devidos ainda que o Executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade.

A título de ilustração, trago à colação os seguintes precedentes:

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 336750-CE (2004.05.99.000563-6)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que dando causa ao incidente processual, pelo princípio da causalidade e da sucumbência, deve suportar o ônus.

2. Se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da lei de execução fiscal.

3. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não.

4. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução.

5. Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no RESP nº 655403/PR , Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, pág. 213, Primeira Turma, por unanimidade)

EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

-Em havendo desistência da Execução Fiscal, após oferecimento de exceção de Pré-Executividade, em que se comprovou que a dívida já se encontrava paga, deve o exeqüente ser condenado à restituição das custas processuais e

o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Apelação provida.

(TRF 5ª Região - AC XXXXX/PE, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Segunda Turma, por unanimidade, DJ 24/02/2005, pág. 588)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.531, DO CCB, FACE À INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 336750-CE (2004.05.99.000563-6)

1 - Débito já inscrito em dívida ativa quando efetuado o pagamento, e este efetivado dois dias após o ajuizamento da ação, não configura má-fé da Exeqüente a ensejar a condenação da indenização nos termos do art. 1.531, do CCB, entendimento que consona com da súmula 159 do STF.

2 - Extinta a execução fiscal, em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa, após a apresentação de exceção de pré-executividade, implica que a Exeqüente deve arcar com os ônus sucumbenciais, em face de o Executado ter sido forçado a contratar advogado para defendê-lo em juízo.

3 - Não alcança a espécie o preceito do art. 26, da Lei nº 6.830/80, porquanto este só é aplicável antes de o executado apresentar sua defesa, seja esta efetivada por meio de embargos do devedor, ou mediante exceção de préexecutividade. Apelação provida, em parte.

(TRF 5ª Região - AC XXXXX/AL, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, Terceira Turma, por unanimidade, DJ 21/09/2004, pág. 159)

De outra parte, também é verdade que a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Assim, afigura-se ilegítima a condenação da parte apelante (exeqüente) nas verbas de sucumbência, em virtude de o pagamento do débito ter sido efetuado, ao que tudo indica, no curso do feito executivo, que foi ajuizado em 20/12/1988, isto é, mais de dez anos antes do manejo da exceção de pré-executividade, o que se deu em 29/10/2002.

Destarte, à míngua de comprovação da parte executada acerca de eventual pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal, não há como atribuir à Fazenda Nacional a responsabilidade pelo pagamento da condenação ao pagamento da verba honorária.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, fixada pelo MM Juiz a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

ASSIM VOTO.

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