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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001895-20.2003.4.05.8308 PE 0001895-20.2003.4.05.8308

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Processo
AC 0001895-20.2003.4.05.8308 PE 0001895-20.2003.4.05.8308
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2007 - Página: 652 - Nº: 156 - Ano: 2007
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

Ementa

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO DE RODOVIA PELO MST. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. OMISSÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. Trata-se de apelação contra sentença que assegurou aos autores o direito a receber indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 150.000,00 em virtude do falecimento da sua genitora no acidente automobilístico decorrente de bloqueio da rodovia pelo Movimento Sem-Terra. Situação em que o condutor do veículo, inadvertido, supôs se cuidar de assalto e praticou manobra abrupta, vindo a causar o acidente.

2. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada pelo art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, consubstanciada na Teoria do Risco, tanto para atos comissivos, quanto para os omissivos.

3. Consoante se verifica dos autos, a Polícia Rodoviária Federal tomou conhecimento do bloqueio da BR-428 pelo MST horas antes da ocorrência do fato danoso, não tendo tomado as providências necessárias à liberação da área (ou ao menos de uma das pistas), com vistas a assegurar a livre circulação da rodovia. Nexo de causalidade configurado entre a conduta da PRF (omissão) e o dano (falecimento de passageiro).

4. Valor da indenização por danos morais mantido.

5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 130764/PR (STF)
    • RESP 125127/DF (STJ)
      • RESP 418502/SP (STJ)

        Doutrina

        • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
        • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
        • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
        • Autor: CELSO ANTÔNIO B. DE MELO

        Referências Legislativas