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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0014491-31.2003.4.05.0000 CE 0014491-31.2003.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INICIO DE APOSENTADORIA ATÉ A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI Nº 6.683/79 (ANISTIA). ART. 8º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

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Processo
AC 0014491-31.2003.4.05.0000 CE 0014491-31.2003.4.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/08/2007 - Página: 613 - Nº: 165 - Ano: 2007
Julgamento
31 de Julho de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INICIO DE APOSENTADORIA ATÉ A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI Nº 6.683/79 (ANISTIA). ART. 8º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O art. 8º, do ADCT somente assegura aos anistiados, em relação às aposentadorias anteriormente concedidas, a possibilidade de promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação, a que teriam direito se estivessem em serviço ativo e os efeitos financeiros, a partir da edição da CF/88, não albergando a ampliação de tempo de serviço, com a modificação do termo inicial.
2. Precedentes do STJ e desta Turma.
3. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • MS 287/DF (STJ)
    • AC 175006/CE (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI-6683 ANO-1979
      • LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8
      • LEG-FED EMC-26 ANO-1985 ART-4 PAR-3 PAR-5
      • LEG-FED DEL-18 ANO-1961
      • LEG-FED DEL-864 ANO-1969