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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08031193620164058200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08031193620164058200

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO. POSSE IRREGULAR DO BEM. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. PROPRIEDADE DO TERRENO. ARREMATAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Hipótese em que a demandante, ora apelante, objetiva a concessão de provimento jurisdicional para que lhe seja assegurada a manutenção da posse de imóvel objeto de arrematação e transferência para a EMGEA.
2. A recorrente encontra-se na posse irregular do imóvel, vez que, realizada a arrematação do bem, continua nele habitando, restando configurado o esbulho. Não há provas de que o procedimento de execução extrajudicial tenha se dado de forma a violar os preceitos legais, ao revés, há sentença, proferida no processo nº 0000476-40.2013.4.05.8202, reconhecendo a licitude do procedimento.
3. Depois de consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional ou a sua quitação por cobertura securitária, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato já se extinguiu.
4. De acordo com o disposto no art. , V, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade dobem de famílianão é oponível para a execução dehipotecasobre bem imóvel oferecido como garantia real.
5. Não merece acolhimento a alegação de que a demandante ainda seria proprietária do terreno onde está localizada a casa arrematada pela EMGEA, uma vez que o imóvel como um todo, incluído o solo no qual foi construída a casa, foi oferecido em garantia hipotecária do contrato e também foi objeto da arrematação.
6. No que concerne ao alegado direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, cumpre registrar que não há nos autos prova das benfeitorias úteis e necessárias supostamente realizadas pela promovente no imóvel, sendo certo que nada alegar e não provar são coisas iguais ("Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt").
7. Melhor sorte não merece o apelo no que diz respeito ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da tomada a força do seu imóvel residencial, não se cogita de ilícito na conduta da credora hipotecária diante da demonstração da posse irregular do imóvel pela ex-mutuária.
8. Registre-se a insistência da recorrente em rediscutir questões já analisadas pelo Poder Judiciário, pois o pleito de revisão das cláusulas contratuais e do saldo devedor do contrato de mútuo foi objeto do processo nº 0801253-95.2013.4.05.8200, no qual foi reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a relação obrigacional decorrente do referido contrato havia sido extinta com a arrematação do imóvel. Posteriormente, foi proposta nova ação 0800041-33.2013.4.05.8202, com os mesmos fundamentos da anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito, por litispendência. Não satisfeita, acionou novamente o Judiciário através de tutela cautelar antecedente (Processo nº 0800336-65.2016.4.05.8202), requerendo liminarmente que as rés CEF e EMGEA se abstivessem de alienar ou realizar qualquer procedimento comercial sobre o bem imóvel tratado nos autos, mantendo-a na posse provisória até que fosse discutido o mérito da ação principal, tendo sido julgados improcedentes os pedidos autorais.
9. Trata-se, pois, mais uma vez, de uma tentativa reiterada de obter provimento judicial que esteja conforme seus interesses, sendo legítima a advertência, feita pelo juízoa quo, de que, caso a apelante ajuíze novo processo tendo como causa de pedir a deduzida neste feito e em todos aqueles elencados pela CEF na peça contestatória, incorrerá em litigância de má-fé, estando sujeita às sanções legais.
10. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08009261620144058201 (TRF5)
    • AC 553034/RN (TRF5)
      • PJe 08013619420174058100 (TRF5)
        • PJe 08040668620154050000 (TRF5)
          • AI 864689 (STF)
            • ARE 951257 (STF)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815394306/ac-ac-8031193620164058200