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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0028899-85.2007.4.05.0000 RN 0028899-85.2007.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0028899-85.2007.4.05.0000 RN 0028899-85.2007.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2007 - Página: 913 - Nº: 210 - Ano: 2007
Julgamento
13 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_77118_RN_1268615699609.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

- A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).
- A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.
- A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pelo fornecimento de medicação de combate à osteoporose, artrose e osteostite é atribuição do Estado, pelo que não deve ser reformada a decisão agravada.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AGRRE 271286/RS (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8167205/agravo-de-instrumento-agtr-77118-rn-0028899-8520074050000