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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0028899-85.2007.4.05.0000 RN 0028899-85.2007.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2007 - Página: 913 - Nº: 210 - Ano: 2007
Julgamento
13 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_77118_RN_1268615699609.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 77118 RN (2007.05.00.028899-5)

AGRTE : UNIÃO

AGRDO : ALTIVA DIAS DE PAIVA BEZERRA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE R : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV/PROC : LUCIA DE FATIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO

PARTE R : MUNICÍPIO DE NATAL - RN

ADV/PROC : LAURO MOLINA

ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

RELATÓRIO

O Juiz FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 5 Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que determinou “ao Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Secretaria Estadual de Saúde Pública (UNICAT), uma vez que qualquer um dos entes federativos pode ser acionado para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da solidariedade dos demais entes, que forneça à autora, mensalmente, 12 unidades de Synvisc, 3 caixas de Artrolive e 4 caixas de Arcoxia 120mg, ou ainda outros que se fizerem necessários, na quantidade prescrita pelo profissional competente, durante o tratamento de um ano a que se submeterá a demandante, até ulterior decisão judicial”.

A agravante argüiu sua ilegitimidade passiva, por entender que está cumprindo suas obrigações constitucionais referentes à saúde, ao repassar regularmente as verbas respectivas às Unidades Federadas. No mérito, sustenta que referidos remédios, para serem financiados pela União, deveriam estar incluídos na categoria de

“Medicamento de Dispensação Excepcional”, o que não ocorre. Por fim, alerta que o reconhecimento da sua responsabilidade solidária lhe resultará lesão grave e de difícil reparação.

Não atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 110/111).

Não foram apresentadas contra-razões (certidão de fls. 116).

É o relatório.

Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 77118 RN (2007.05.00.028899-5)

AGRTE : UNIÃO

AGRDO : ALTIVA DIAS DE PAIVA BEZERRA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE R : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV/PROC : LUCIA DE FATIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO

PARTE R : MUNICÍPIO DE NATAL - RN

ADV/PROC : LAURO MOLINA

ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

- A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Art. 196 CF).

- A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.

- A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pelo fornecimento de medicação de combate à osteoporose, artrose e osteostite é atribuição do Estado, pelo que não deve ser reformada a decisão agravada.

- Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

VOTO

O Juiz FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 5 Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que determinou “ao Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Secretaria Estadual de Saúde Pública (UNICAT), uma vez que qualquer um dos entes federativos pode ser acionado para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da solidariedade dos demais entes, que forneça à autora, mensalmente, 12 unidades de Synvisc, 3 caixas de Artrolive e 4 caixas de Arcoxia 120mg, ou ainda outros que se fizerem necessários, na quantidade prescrita pelo profissional competente, durante o tratamento de um ano a que se submeterá a demandante, até ulterior decisão judicial”.

O direito à saúde, assim como à educação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos

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desamparados está posicionado no rol dos direitos sociais (art. da CF) e pode ser encontrado em vários outros dispositivos constitucionais.

No artigo 196, a Constituição Federal estabelece ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A promoção, proteção e recuperação da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. O dispositivo acima transcrito se fundamenta em vários princípios, dentre os quais se sobressai o do acesso universal e igualitário às ações do Estado que objetivam a mais plena garantia de cobertura e atendimento da população.

Assim, o direito à vida e à saúde é prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à população pela Constituição da Republica. Observe-se elucidativa decisão abaixo ementada:

PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar -políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.

- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política -que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano

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institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.

- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

( STF , RE-AgR 271.286 RS, Segunda Turma , rel. Min. Celso de Mello, por unanimidade, DJ 24/11/2000, p. 101,).

Do que já foi exposto, exsurge que a responsabilidade pela manutenção da saúde, aqui traduzida pelo fornecimento de medicação de combate à osteoporose, artrose e osteostite é atribuição do Estado, pelo que não deve ser reformada a decisão agravada.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o meu voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 77118 RN (2007.05.00.028899-5)

AGRTE : UNIÃO

AGRDO : ALTIVA DIAS DE PAIVA BEZERRA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE R : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV/PROC : LUCIA DE FATIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO

PARTE R : MUNICÍPIO DE NATAL - RN

ADV/PROC : LAURO MOLINA

ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

- A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Art. 196 CF).

- A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.

- A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pelo fornecimento de medicação de combate à osteoporose, artrose e osteostite é atribuição do Estado, pelo que não deve ser reformada a decisão agravada.

- Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 13 de setembro de 2007. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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