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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/12/2007 - Página: 976 - Nº: 231 - Ano: 2007
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_87485_PB_1268626830007.pdf
Inteiro TeorAMS_87485_PB_1268626830007_1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 87485/PB (2003.82.01.002476-0/01)

APTE : BENTONIT UNIÃO DO NORDESTE S/A

ADV/PROC : THELIO QUEIROZ FARIAS E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

R E L A T Ó R I O

Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: O caso é de embargos de declaração interpostos por BENTONIT UNIÃO DO NORDESTE S/A contra acórdão de minha lavra (fl. 224), sob a alegação de omissão, pretendendo a modificação da decisão, pois não haveria nele manifestação sobre matéria fática referente à declaração da SUDENE que isentaria a embargante de imposto de renda por prazo determinado o que impossibilitaria a revogação, em conformidade com o art. 178 do CTN.

É o relatório.

AMS nº 87485-PB 1 VMDLR

Página 1

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 87485/PB (2003.82.01.002476-0/01)

APTE : BENTONIT UNIÃO DO NORDESTE S/A

ADV/PROC : THELIO QUEIROZ FARIAS E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO V O T O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Inicialmente, impende ressaltar que o juiz não está adstrito às teses e dispositivos legais indicados pelas partes, o que se exige é que a decisão seja suficientemente fundamentada (art. 93, IX, CF).

Com efeito, percebe-se claramente que o intuito da embargante é rediscutir a matéria que foi devidamente apreciada no julgamento do recurso de apelação por ela intentado.

Ali ficou decidido que a declaração expedida pela SUDENE seria documento exigido para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 13 ou 14 da Lei nº 4.239/63.

Todavia, isentar a empresa do recolhimento do tributo dependeria de a autoridade administrativa competente concedesse o benefício fiscal, pois é exatamente isso que a lei estabelece:

“o reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário.” (caput do art. 16)

Com essas considerações, não havendo omissão a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

Recife, 20 de maio de 2008.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

AMS nº 87485-PB 2 VMDLR

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PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 87485/PB (2003.82.01.002476-0/01)

APTE : BENTONIT UNIÃO DO NORDESTE S/A

ADV/PROC : THELIO QUEIROZ FARIAS E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ISENÇÃO. SUDENE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

- Em sede de embargos de declaração não cabe rediscussão da matéria referente à isenção prevista na Lei nº 4.239/63 que, não obstante a declaração da SUDENE, depende de reconhecimento do Fisco que tem a competência para conceder o benefício fiscal.

- Embargos de declaração não providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 20 de maio de 2008.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

AMS nº 87485-PB 3 VMDLR

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8171845/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-87485-pb-0002476-6520034058201/inteiro-teor-15169531