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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4146 CE 0010608-26.2003.4.05.8100

    PENAL. APELAÇÃO CONJUNTA DE TRÊS CO-RÉUS. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO). UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA DE MENOR IMPÚBERE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE E INCLUSÃO DO INFANTE EM PLANO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADOÇÃO JUDICIAL REGULAR, POSTERIOR AO EVENTO DELITUOSO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE IMPÔS PENALIDADE AO CASAL QUE OBTEVE A CERTIDÃO IMPRESTÁVEL, BEM COMO ÀS TESTEMUNHAS, AQUI APELANTES. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO DO CASAL SENTENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, CONSISTENTE NA ABSOLVIÇÃO DE DUAS APELANTES, NA FORMA DO ART. 386, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDÃO JUDICIAL CONFERIDO A UMA APELANTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL DO ART. 242, DO CP.(NOBREZA DE SENTIMENTO).

    Processo
    ACR 4146 CE 0010608-26.2003.4.05.8100
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/12/2007 - Página: 965 - Nº: 231 - Ano: 2007
    Julgamento
    16 de Outubro de 2007
    Relator
    Desembargador Federal Marcelo Navarro

    Ementa

    PENAL. APELAÇÃO CONJUNTA DE TRÊS CO-RÉUS. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO). UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA DE MENOR IMPÚBERE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE E INCLUSÃO DO INFANTE EM PLANO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADOÇÃO JUDICIAL REGULAR, POSTERIOR AO EVENTO DELITUOSO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE IMPÔS PENALIDADE AO CASAL QUE OBTEVE A CERTIDÃO IMPRESTÁVEL, BEM COMO ÀS TESTEMUNHAS, AQUI APELANTES. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO DO CASAL SENTENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, CONSISTENTE NA ABSOLVIÇÃO DE DUAS APELANTES, NA FORMA DO ART. 386, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDÃO JUDICIAL CONFERIDO A UMA APELANTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL DO ART. 242, DO CP.(NOBREZA DE SENTIMENTO).

    - Justa a aplicação da penalidade (um ano de reclusão e multa) tão-somente ao casal adotante, não parecendo justificável, à luz de hodierna e humanitária política criminal e penitenciária, e bem no rastro de um direito penal mínimo, dado, in casu, o ínfimo grau de lesividade operada pelos meros testemunhos das ora apelantes, estender a reprimenda às mesmas, inclusive por conta de suas respectivas condutas não influírem na adoção judicial, portanto regular, do infante em tela, nem mesmo representar dano irreparável a quaisquer bens jurídicos.

    - Apelações providas.

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