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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0010608-26.2003.4.05.8100 CE 0010608-26.2003.4.05.8100

PENAL. APELAÇÃO CONJUNTA DE TRÊS CO-RÉUS. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO). UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA DE MENOR IMPÚBERE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE E INCLUSÃO DO INFANTE EM PLANO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADOÇÃO JUDICIAL REGULAR, POSTERIOR AO EVENTO DELITUOSO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE IMPÔS PENALIDADE AO CASAL QUE OBTEVE A CERTIDÃO IMPRESTÁVEL, BEM COMO ÀS TESTEMUNHAS, AQUI APELANTES. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO DO CASAL SENTENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, CONSISTENTE NA ABSOLVIÇÃO DE DUAS APELANTES, NA FORMA DO ART. 386, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDÃO JUDICIAL CONFERIDO A UMA APELANTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL DO ART. 242, DO CP.(NOBREZA DE SENTIMENTO).

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Processo
ACR 0010608-26.2003.4.05.8100 CE 0010608-26.2003.4.05.8100
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/12/2007 - Página: 965 - Nº: 231 - Ano: 2007
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CONJUNTA DE TRÊS CO-RÉUS. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO). UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA DE MENOR IMPÚBERE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE E INCLUSÃO DO INFANTE EM PLANO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADOÇÃO JUDICIAL REGULAR, POSTERIOR AO EVENTO DELITUOSO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE IMPÔS PENALIDADE AO CASAL QUE OBTEVE A CERTIDÃO IMPRESTÁVEL, BEM COMO ÀS TESTEMUNHAS, AQUI APELANTES. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO DO CASAL SENTENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, CONSISTENTE NA ABSOLVIÇÃO DE DUAS APELANTES, NA FORMA DO ART. 386, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDÃO JUDICIAL CONFERIDO A UMA APELANTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL DO ART. 242, DO CP.(NOBREZA DE SENTIMENTO).

- Justa a aplicação da penalidade (um ano de reclusão e multa) tão-somente ao casal adotante, não parecendo justificável, à luz de hodierna e humanitária política criminal e penitenciária, e bem no rastro de um direito penal mínimo, dado, in casu, o ínfimo grau de lesividade operada pelos meros testemunhos das ora apelantes, estender a reprimenda às mesmas, inclusive por conta de suas respectivas condutas não influírem na adoção judicial, portanto regular, do infante em tela, nem mesmo representar dano irreparável a quaisquer bens jurídicos.

- Apelações providas.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas