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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0004894-96.2005.4.05.8300 PE 0004894-96.2005.4.05.8300

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PORFISSIONAIS DE SAÚDE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE AMBOS OS CARGOS - ART. 37, XVI, C XVII, DA CF/88 - POSSIBILIDADE.

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Processo
AC 0004894-96.2005.4.05.8300 PE 0004894-96.2005.4.05.8300
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/12/2007 - Página: 805 - Nº: 239 - Ano: 2007
Julgamento
30 de Agosto de 2007
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PORFISSIONAIS DE SAÚDE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE AMBOS OS CARGOS - ART. 37, XVI, C XVII, DA CF/88 - POSSIBILIDADE.
1. Consoante o disposto no artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 34, de 13 de dezembro de 2001, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. O inciso XVII do referido artigo assegura o pagamento de, pelo menos, em um terço do salário normal, no período de gozo de férias.
2. No caso dos autos, verifica-se que a demandante exerce há mais de 18 (dezoito) anos, cumulativamente, 02 (dois) cargos públicos de Técnico em Radiologia, sendo um vinculado à UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e o outro vinculado ao Ministério da Saúde, percebendo normalmente as remunerações inerentes aos dois cargos, com exceção do adicional de férias, constitucionalmente garantido, correspondente a 1/3 da remuneração, do cargo vinculado à UFPE.
3. Constata-se que a controvérsia debatida nestes autos refere-se a ausência de pagamento do adicional de férias 1/3 da respectiva remuneração de cada cargo. Não se questiona a legalidade ou ilegalidade da acumulação dos cargos exercidos pela autora. Logo, se é permitida a acumulação dos cargos que a postulante exerce há mais de dezoito anos, legítima é a percepção de toda a remuneração pertinente aos cargos, inclusive o adicional de férias, nos termos do art. 37, XVII, da Constituição Federal de 1988. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas