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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio : REOAC 330053 CE 0014522062000405810001

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL EM COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.

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Processo
REOAC 330053 CE 0014522062000405810001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2007 - Página: 381 - Nº: 136 - Ano: 2007
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL EM COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Possível erro do julgamento quanto à interpretação jurídica, ou confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9711 ANO-1998
  • LEG-FED MPR-1666 ANO-1998 (13)
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535 INC-2