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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003509-93.2003.4.05.8200 PB 0003509-93.2003.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0003509-93.2003.4.05.8200 PB 0003509-93.2003.4.05.8200
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1304 - Nº: 40 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_329765_PB_1268655719726.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL.

- Ação cautelar proposta visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o município em virtude da não comprovação do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT, relativas aos servidores nomeados para o quadro da Prefeitura até 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público.
- Ação principal julgada procedente sob o fundamento de que o artigo 19 do ADCT assegura aos servidores não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna, o direito à estabilidade no cargo e, havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores.
- Cabível o deferimento do provimento cautelar até o trânsito em julgado da ação principal.
- Apelação e remessa obrigatória providas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 354532 / PB (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8183078/apelacao-civel-ac-329765-pb-0003509-9320034058200

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