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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-56.2007.4.05.0000 SE XXXXX-56.2007.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1419_SE_1268655903896.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 71, PARÁGRAFO 3O, DA CF/88. LEI Nº 8.443/92. ART. 583, VIII, DO CPC. JUÍZO COMUM. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO EM VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÕES FISCAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONDIÇÃO. LEI Nº 4.320/64. LEI Nº 6.830/80. OPÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito negativo de competência suscitado entre vara comum e vara especializada em execuções fiscais, no tocante a feito em que se pretende a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, em tomada de contas, a ex-prefeito municipal.
2. "As decisões do Tribunal [de Contas da União] de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo" (art. 71, parágrafo 3o, da CF/88). No mesmo sentido, os arts. 19, 23, III, b, e 24, da Lei nº 8.443/92, que mantém, nesse tocante, a lei revogada (Lei nº 6.822/80).
3. As decisões do TCU, de que resultam imputação de débito ou multa, na forma de acórdãos condenatórios, são títulos executivos extrajudiciais, adequando-se ao rol do inciso VIII, do art. 585, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006, sujeitando-se à execução segundo o procedimento inscrito nos arts. 652 e seguintes, do CPC.
4. É certo que tais decisões "devem, para que atendam ao preceituado no Estatuto Político Fundamental, conter os requisitos materiais do título executivo, servindo de guia seguro para o mister de identificar quais são esses elementos o art. 586, caput, do Código de Processo Civil, o qual determina que a execução para cobrança de créditos fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível" (J. U. J. FERNANDES).
5. Não há óbice legal a que se proceda à inscrição do acórdão condenatório do TCU em dívida ativa, promovendo-se a execução da certidão de dívida ativa correspondente, nos moldes da Lei nº 6.830/80 (que dispõe exatamente "sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública"), mesmo porque o art. 39, da Lei nº 4.320/64, reza que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não-tributária (incluindo multas de qualquer origem ou natureza), serão inscritos como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a liquidez e a certeza.
6. Embora não haja impedimento legal à inscrição das decisões condenatórias do TCU em dívida ativa (para fins mesmo de execução segundo a Lei nº 6.830/80) e as vantagens na adoção dessa alternativa procedimental sejam, segundo a doutrina, várias, trata-se, evidentemente, de uma simples opção, tendo em conta, inclusive, a desnecessidade de inscrição das decisões condenatórias do TCU em dívida ativa para efeito de configuração de certeza, de liquidez e de exigibilidade, porquanto tais julgados já ostentarão tais características independentemente da inscrição referenciada.
7. In casu, não tendo havido a inscrição em dívida ativa da decisão condenatória do TCU, que impôs multa a ex-gestor público municipal, sua execução se efetivará na vara comum, de conformidade com as regras previstas no CPC, não na vara especializada, nem segundo os ditames da Lei nº 6.830/80.
8. "Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum [...]" (TRF5, Quarta Turma, AC XXXXX/AL, Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, j. em 20.03.2007).
9. Pelo conhecimento do conflito de competência para declarar competente o Juízo suscitado.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 404602/AL (TRF5)
    • AC 200451010045433/RJ (TRF2)
      • CC 200603000406120 (TRF3)

        Doutrina

        • Obra: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PROCESSO E PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
        • Autor: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8183158/conflito-de-competencia-cc-1419-se-0082141-5620074050000

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