jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 298154 SE 0008003-76.2000.4.05.8500

    ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA.

    Processo
    AC 298154 SE 0008003-76.2000.4.05.8500
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1531 - Nº: 40 - Ano: 2008
    Julgamento
    22 de Janeiro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA.

    1. Da análise sistemática do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, do art. 20, da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, e do art. , do Decreto nº 1.655, de 03.10.1995, depreende-se a competência da Polícia Rodoviária Federal para a lavratura de boletins de ocorrência, bem como de outros procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito, acontecidos em estradas. Aceitação dos referidos boletins em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma, RESP 302462/ES, j. em 15.10.2001, publ. em DJ de 04.02.2002).

    2. O boletim de ocorrência guerreado não se constitui em prova jure et de jure, mas apenas juris tantum, dos fatos nele descritos, admitindo-se, destarte, prova em contrário a ser produzida pela parte que se sentir prejudicada. Pode-se mesmo afirmar que não é sequer certa a aceitação do referido documento como elemento probatório, pelo Julgador que vier analisar a questão.

    3. Não se vislumbra carência de fundamentação no boletim em comento. Nele restou consignado que "conforme levantamento feito no local" - segundo desenho -, "os veículos trafegavam em sentidos opostos, quando o V1 passou para a contramão e direção abalroando o V2, que ficou fora da pista de rolamento e aquele (V1) permaneceu sobre a pista". Tratou-se de descrição oriunda de dados colhidos da observação imediata do local do evento, logo após a ocorrência do infortúnio. Revela, portanto, ilação que se tem por decorrente dos elementos reunidos empiricamente. Além disso, constaram do documento as pessoas que teriam observado a cena do acidente.

    4. A afirmação de que a União teria descaracterizado o local do sinistro é extremamente grave para ser acolhida sem que robustas provas tenham sido produzidas ou, pelo menos, apresentado um motivo substancial para o alegado comportamento do agente estatal. Limita-se o apelante a asseverar que o desfazimento da cena do desastre teria se verificado na medida em que os veículos teriam sido deslocados. Esse deslocamento, entretanto, se perfez em vista da necessidade de desobstrução da via, para evitar mesmo a ocorrência de novos acidentes. E contra esse propósito, o apelante não produziu prova. Analogicamente, não se olvide o teor do art. 1º, da Lei nº 5.970, de 11.12.1973. 5. Pelo não provimento da apelação.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.