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20 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 298154 SE 0008003-76.2000.4.05.8500 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 298154 SE

    APTE : ROMULO DANTAS BRANDAO

    ADV/PROC : JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO E OUTRO

    APDO : UNIÃO

    ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - SE

    RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

    RELATÓRIO

    O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI:

    RÔMULO DANTAS

    BRANDÃO ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando a invalidação de boletim de ocorrência, atinente a acidente automobilístico, bem como a declaração de que o ente público seria responsável pela descaracterização do lugar do acidente.

    Historiou e aduziu, em defesa de sua pretensão: que seria Magistrado estadual e que, em 17.11.1998, quando se dirigia à comarca de Cristinápolis, teria sofrido acidente automobilístico; que o sinistro teria ocorrido no Km 121 da BR 101, envolvendo o veículo MUE 2991, dirigido pelo demandante, e o automóvel HZH 5195, ocupado por seis pessoas; que, com a colisão dos veículos, teriam sido ocasionadas lesões corporais, tendo se verificado, ademais, a morte de uma das ocupantes do segundo automóvel referido; que o Boletim de Ocorrência expedido sobre o acidente – nº 019716 – seria falho, na medida em que teria se efetivado sem o cumprimento das formalidades essenciais à espécie; que, em 22.09.2000, teria sido intimado a ofertar defesa preliminar à denúncia que teria sido oposta em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado de Sergipe; que, ao descobrir o teor do BO, teria ficado estarrecido, porquanto o material teria descrito o acidente através de premissas pouco claras; que já teria contestado, sem êxito, a qualidade do boletim mediante pedido de retificação; que

    “sem circunstanciar a cena do fato, e o que é pior, dissipando as evidências que poderiam ser utilizadas pelos peritos criminais a bem da descoberta da verdade real, olvidando o chamamento da Polícia Judiciária ao lugar onde o evento crítico houvera ocorrido, os Patrulheiros, infelizmente, incidiram em erro operacional”; que a Polícia Rodoviária Federal não poderia substituir a tarefa da Polícia Judiciária, tendo por incumbência, apenas, a vigilância das estradas; que as funções da PRF não incluiriam a produção de boletins de ocorrência com propósitos outros que não o levantamento estatístico dos acidentes rodoviários; que a competência para lavrar os boletins de ocorrência não estariam entre as legal e constitucionalmente fixadas para a PRF; que o boletim de ocorrência seria flagrantemente omisso quanto aos elementos de formação do convencimento dos patrulheiros, no que se refere à conclusão de que o veículo do demandante teria transpassado a linha média da pista; que o ato administrativo não teria sido motivado; que o boletim teria servido de subsídio à denúncia; que as fotos não teria serventia, haja vista que teriam sido posteriores ao evento, bem como porque não teriam sido acompanhadas dos negativos.

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    A União contestou, sublinhando: que a denúncia teria sido oferecida com base não apenas no Boletim de Ocorrência guerreado; que os depoimentos prestados também contariam em desfavor do autor; que, anteriormente à denúncia, teria havido o necessário processamento do inquérito policial; que seria de bom alvitre indagar “como se conceber que foi o autor que invadiu a pista contrária, como consta do BO, se ambos os veículos envolvidos se encontravam no lado da pista em que trafegava o veículo da apontada vítima ?”.

    O MM. Juiz Federal a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que emitir boletins de ocorrência seria tarefa típica do corpo policial, sem necessidade de a lei a tanto indicar. Considerou, outrossim, que o boletim de ocorrência apenas retrataria um fato, segundo levantamento do local, não se constituindo em laudo ou decisão. Por fim, entendeu não suficientemente explicitada na inicial a hipótese de descaracterização do lugar do acidente pela ré.

    Vencido, o autor apelou, sustentando que o BO com conteúdo descritivo – e não meramente estatístico – seria algo defeso ao DPRF, na medida em que não haveria permissivo legal que autorizasse a sua expedição. Destacou, ademais, que o BO se mostraria carente de motivação. Afirmou, por fim, que teria ocorrido a descaracterização do local do acidente, em vista da liberação do tráfego antes da chegada da Polícia Judiciária Estadual, responsável pela perícia no local, sendo que esse ponto teria se apresentando incontroverso, porquanto ausente contestação, nesse tocante, pela parte ré.

    Com as contra-razões, subiram os autos a este eg. Tribunal, vindo-me conclusos por sucessão.

    Dispensada a revisão. Incluído em pauta de julgamento.

    É o relatório.

    JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

    Relator

    AC 298154 SE

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 298154 SE

    APTE : ROMULO DANTAS BRANDAO

    ADV/PROC : JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO E OUTRO

    APDO : UNIÃO

    ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - SE

    RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Segunda Turma

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE

    AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA – BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do art. 144, § 2 , da Constituição Federal de

    1988, do art. 20, da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, e do art. 1 , do Decreto nº 1.655, de 03.10.1995, depreende-se a competência da Polícia Rodoviária Federal para a lavratura de boletins de ocorrência, bem como de outros procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito, acontecidos em estradas. Aceitação dos referidos boletins em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma, RESP 302462/ES, j. em 15.10.2001, publ. em DJ de 04.02.2002).

    2. O boletim de ocorrência guerreado não se constitui em prova jure

    et de jure, mas apenas juris tantum, dos fatos nele descritos, admitindo-se, destarte, prova em contrário a ser produzida pela parte que se sentir prejudicada. Pode-se mesmo afirmar que não é sequer certa a aceitação do referido documento como elemento probatório, pelo Julgador que vier analisar a questão.

    3. Não se vislumbra carência de fundamentação no boletim em

    comento. Nele restou consignado que “conforme levantamento feito no local” – segundo desenho –, “os veículos trafegavam em sentidos opostos, quando o V1 passou para a contramão e direção abalroando o V2, que ficou fora da pista de rolamento e aquele (V1) permaneceu sobre a pista”. Tratou-se de descrição oriunda de dados colhidos da observação imediata do local do evento, logo após a ocorrência do infortúnio. Revela, portanto, ilação que se tem por decorrente dos elementos reunidos empiricamente. Além disso, constaram do documento as pessoas que teriam observado a cena do acidente.

    4. A afirmação de que a União teria descaracterizado o local do

    sinistro é extremamente grave para ser acolhida sem que robustas provas tenham sido produzidas ou, pelo menos, apresentado um motivo substancial para o alegado comportamento do agente estatal. Limita-se o apelante a asseverar que o desfazimento da

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    cena do desastre teria se verificado na medida em que os veículos teriam sido deslocados. Esse deslocamento, entretanto, se perfez em vista da necessidade de desobstrução da via, para evitar mesmo a ocorrência de novos acidentes. E contra esse propósito, o apelante não produziu prova. Analogicamente, não se olvide o teor do art. 1 , da Lei nº 5.970, de 11.12.1973.

    5. Pelo não provimento da apelação.

    VOTO

    O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2 Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou improcedentes os pedidos de invalidação de boletim de ocorrência, atinente a desastre automobilístico, e de declaração de que a União seria responsável pela descaracterização do lugar do acidente.

    Entende o autor, ora apelante, que o BO com conteúdo descritivo – e não meramente estatístico – seria algo defeso à Polícia Rodoviária Federal, na medida em que não haveria permissivo legal que autorizasse a sua expedição. Considera, ademais, que o BO se mostraria carente de motivação. Afirma, por fim, que teria ocorrido a descaracterização do local do acidente, em vista da liberação do tráfego antes da chegada da Polícia Judiciária Estadual, responsável pela perícia no local, sendo que esse ponto teria se apresentando incontroverso, porquanto ausente contestação, nesse tocante, pela parte ré.

    Penso que não merece reforma a decisão guerreada.

    Nos termos da Carta Constitucional de 1988, “a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais” (art. 144, § 2).

    Segundo a dicção do Código Nacional de Trânsito – Lei nº 9.503, de 23.09.1997 (com negritos nossos):

    Art 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal no âmbito das rodovias e estradas federais:

    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

    II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

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    IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vitimas;

    V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

    VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

    VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando os ao órgão rodoviário federal;

    VIII - implementar as medidas da Política Nacional de...