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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002766-17.2002.4.05.8201 PB 0002766-17.2002.4.05.8201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0002766-17.2002.4.05.8201 PB 0002766-17.2002.4.05.8201
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/03/2008 - Página: 1074 - Nº: 59 - Ano: 2008
Julgamento
14 de Fevereiro de 2008
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_409775_PB_1268677953503.pdf
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Ementa

Benefício assistencial (Lei n. 8.742/93). Conclusão da perícia judicial de incapacidade para o trabalho do apelado, portador de miopia degenerativa. Resistência do apelo, no sentido de ocorrer apenas uma limitação para o trabalho, sem o respaldo científico. Manutenção da sentença. Improvimento da remessa oficial e do apelo.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 228276/DF (STF)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-8742 ANO-1993
    • LEG-FED PRT-2287 ANO-2003 (MJ)
    • LEG-FED PRT-1104 ANO-1964 (GMS)
    • LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 PAR-1
    • LEG-FED DEL-864 ANO-1969
    • LEG-FED DLG-18 ANO-1961
    • LEG-FED PRT-570 ANO-1954 (GMS)
    • LEG-FED PRT-579 (GMS)
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8187585/apelacao-civel-ac-409775-pb-0002766-1720024058201