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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: AGTR 73507 PE 0004572762007405000001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 73507 PE 0004572762007405000001
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/03/2008 - Página: 1043 - Nº: 59 - Ano: 2008
Julgamento
22 de Novembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE MANIFESTA.

- Evidenciam-se insusceptíveis de exame os embargos de declaração, que, sem cogitar, em momento algum, de omissão, obscuridade ou contradição, visam, exclusivamente, corrigir suposto erro de julgamento.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 79327 / SP (STF)
    • RE 79327 / SP (STF)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177
      • LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 47
      • LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177
      • LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 47
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8188665/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-agtr-73507-pe-0004572762007405000001-trf5