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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar: MCTR 0077008-33.2007.4.05.0000 PE 0077008-33.2007.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MCTR 0077008-33.2007.4.05.0000 PE 0077008-33.2007.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 621 - Nº: 72 - Ano: 2008
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
Documentos anexos
Inteiro TeorMCTR_2407_PE_1268689707575.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE MANIFESTA.

1. O mandado de segurança constitui ação civil de rito especial, pouco afeito a incidentes processuais, notadamente aqueles que possam reclamar, para o seu desfecho, dilação probatória.
2. Ação cautelar incidental, em mandado de segurança, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários originados do cancelamento administrativo de compensações do IPI, efetuadas com base em provimento judicial provisório. Inviabilidade manifesta.
3. Extinção do processo, sem exame do mérito.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9718 ANO-1966 ART-151 INC-3 INC-4
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8191348/medida-cautelar-mctr-2407-pe-0077008-3320074050000