Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar: MCTR 0077008-33.2007.4.05.0000 PE 0077008-33.2007.4.05.0000

1. O mandado de segurança constitui ação civil de rito especial, pouco afeito a incidentes processuais, notadamente aqueles que possam reclamar, para o seu desfecho, dilação probatória.

2. Ação cautelar incidental, em mandado de segurança, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários originados do cancelamento administrativo de compensações do IPI, efetuadas com base em provimento judicial provisório. Inviabilidade manifesta.

3. Extinção do processo, sem exame do mérito.

UNÂNIME