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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0028433-28.2006.4.05.0000 PE 0028433-28.2006.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0028433-28.2006.4.05.0000 PE 0028433-28.2006.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/04/2008 - Página: 805
Julgamento
23 de Janeiro de 2008
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_5431_PE_1268690313684.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE MILITAR. FILHAS EM CONCORRÊNCIA COM A MÃE (VIÚVA). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- O cabimento de rescisória por violação à expressa disposição legal ocorre quando a decisão que se pretende rescindir ofende flagrantemente a lei: tanto quando é repulsiva à lei, como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação.
- Os filhos somente concorrem com a viúva à pensão de militar quando provenientes de "matrimônio anterior ou de outro leito", hipótese em que metade da pensão pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados (art. , parágrafo 2º, da Lei n. 3.765/60).
- Em se tratando de filhos do militar falecido com a própria viúva, cabe a esta última a integralidade da pensão, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 3.765/60.
- Ação Rescisória improcedente.

Acórdão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8191788/acao-rescisoria-ar-5431-pe-0028433-2820064050000

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