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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-21.2008.4.05.9999 PE XXXXX-21.2008.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marcelo Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1523_PE_1268692881487.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PERANTE VARA FEDERAL. DOMÍCILIO DO RÉU EM QUE A JURISDIÇÃO FEDERAL É EXERCIDA POR JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL.

- Tendo o Juízo Federal jurisdição sobre a região onde se localiza o município em que reside o executado, a sua incompetência para processar e julgar a respectiva execução fiscal não pode ser declarada de ofício, haja vista tratar-se de competência territorial, que, por ser relativa, deve ser suscitada pela parte prejudicada por intermédio de exceção; - Não oposta exceção oportunamente, prorroga-se a competência, tornando-se competente o Juízo onde foi proposta a ação; - Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Federal, ora suscitado.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 974 / PE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8192639/conflito-de-competencia-cc-1523-pe-0000265-2120084059999

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