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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003316-74.2007.4.05.9999 PB 0003316-74.2007.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
AC 0003316-74.2007.4.05.9999 PB 0003316-74.2007.4.05.9999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 610 - Nº: 72 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Março de 2008
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições.

- É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante.

- O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor.

- Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 196754 / CE (TRF5)
    • AC 289264 / CE (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-59 ART-25 INC-1 ART-39 ART-11 INC-7
      • LEG-FED LEI-9718 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C ART-333 INC-1
      • LEG-FED SUM-111 (STJ)
      • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981