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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0020517-45.2001.4.05.8300 PE 0020517-45.2001.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA.

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Processo
AMS 0020517-45.2001.4.05.8300 PE 0020517-45.2001.4.05.8300
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/04/2008 - Página: 465 - Nº: 80 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA.

1. O servidor não tem direito subjetivo à indicação da agência bancária a ser utilizada para receber seus vencimentos, caso contrário a Administração ficaria obrigada a elaborar dezenas, quiçá centenas de folhas de pagamento, dificultando sua organização e pulverizando um ato singular;

2. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

POR MAIORIA

Referências Legislativas