jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 100750 PE 0012563352007405830001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA PELA INTERNET. ASSINATURA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696/2006. REGULARIZAÇÃO CNPJ. IN FRB Nº 568/2005. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AMS 100750 PE 0012563352007405830001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/05/2008 - Página: 869 - Nº: 83 - Ano: 2008
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA PELA INTERNET. ASSINATURA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696/2006. REGULARIZAÇÃO CNPJ. IN FRB Nº 568/2005. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
III. Embargos improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • EDAG 20504/AL (TRF5)
    • RESP 13843 (STJ)

      Doutrina

      • Obra: CPC
      • Autor: THEOTONIO NEGRÃO
      • Obra: CPC
      • Autor: THEOTONIO NEGRÃO

      Referências Legislativas