Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-22.2008.4.05.9999 PB XXXXX-22.2008.4.05.9999

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal José Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1517_PB_1268719206783.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. MERA DISCUSSÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

- De acordo com o art. 115 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se dizem competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar uma determinada demanda ou quando divergem acerca da reunião ou separação de processos.

- Não há conflito de competência quando o cerne da questão diz respeito meramente à discussão acerca da conveniência na realização do exame pericial em um ou outro juízo. Conflito não conhecido.

Acórdão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 115