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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-58.2008.4.05.0000 SE XXXXX-58.2008.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal José Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1521_SE_1268722585975.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR ACÓRDÃO DO TCU. ART. 71, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. NÃO INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. JULGAMENTO NA VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. RITO DO ART. 652 E SS DO CPC.

- Conflito negativo de competência entre Vara Federal de competência comum e Vara Federal de Competência Especializada para julgamento de ação de execução de título executivo, obtido com base em acórdão do TCU.
- As decisões do tribunal de Contas da União, das quais resultem imputação de multa, como o do caso em tela, têm eficácia de título executivo, conforme prevê o art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.
- Feita a opção por não inscrever tais créditos não-tributários na Dívida Ativa da União, eles não poderão ser perseguidos através de execução fiscal, devendo, portanto, serem executados na forma do art. 652 e ss do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum - Precedentes desta c. Corte.
- Conflito de competência conhecido, declarando-se como competente para julgar a ação o juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 1421/SE (TRF5)
    • AC 404602/AL (TRF5)
      • CC 1419/SE (STF)
        • AC 397030/AL (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8204581/conflito-de-competencia-cc-1521-se-0007080-5820084050000

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