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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-25.2008.4.05.9999 PB XXXXX-25.2008.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1511_PB_1268722601042.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PERITO ESPECIALIZADO NA PATOLOGIA NO JUÍZO ESTADUAL - DEPRECANTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA PELO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras-PB, ante o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, localizada em Sousa/PB, para o cumprimento de Carta Precatória, para realização de perícia médica.
2. Inexiste conflito a ser dirimido. O que existe, na verdade, é uma questão de ordem administrativa, enfrentada tanto pela Vara Estadual de Cajazeiras/PB, no exercício da jurisdição federal, como pela Vara Federal de Sousa/PB, ante a dificuldade de encontrar médico/perito especializado na patologia da Autora, o que não caracteriza conflito de competência, consoante previsão expressa do artigo 115, do CPC.
3. "Eventual dificuldade em localizar profissional habilitado para realização de perícia médica, na cidade de Cajazeiras, do Juízo deprecante, bem assim na cidade de Souza, do Juízo deprecado, não tem o condão de caracterizar a existência de conflito de competência" (TRF 5ª Região, CC nº 1514/PB, Pleno, julg. em 9-4-2008, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima).
4. Conflito de Competência não conhecido.

Acórdão

POR MAIORIA

Veja

  • CC 22536/MA (STJ)
    • CC 1514/PB (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8204584/conflito-de-competencia-cc-1511-pb-0000407-2520084059999