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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-73.2008.4.05.9999 PE XXXXX-73.2008.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1518_PE_1268745115019.pdf
Inteiro TeorCC_1518_PE_1268745115019_1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1. Nas execuções fiscais ajuizadas em face de devedor domiciliado em município que não seja sede de vara federal, é de se reconhecer o caráter territorial, portanto relativo, da incompetência do juízo, quando a ação for movida em Vara Federal situada em outra localidade.
2. Tratando-se de incompetência relativa, não é viável o reconhecimento de ofício pelo Juízo federal.
3. Procedência do conflito, reconhecendo-se como competente o Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco (suscitado).

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 1047/PB (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 114
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8215516/conflito-de-competencia-cc-1518-pe-0000268-7320084059999

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