Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-73.2008.4.05.9999 PE XXXXX-73.2008.4.05.9999

1. Nas execuções fiscais ajuizadas em face de devedor domiciliado em município que não seja sede de vara federal, é de se reconhecer o caráter territorial, portanto relativo, da incompetência do juízo, quando a ação for movida em Vara Federal situada em outra localidade.

2. Tratando-se de incompetência relativa, não é viável o reconhecimento de ofício pelo Juízo federal.

3. Procedência do conflito, reconhecendo-se como competente o Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco (suscitado).

UNÂNIME