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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 444013 PB 0001276-85.2008.4.05.9999

    PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA.

    Processo
    AC 444013 PB 0001276-85.2008.4.05.9999
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/07/2008 - Página: 888 - Nº: 128 - Ano: 2008
    Julgamento
    3 de Junho de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto)

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA.

    I. São consideradas idôneos, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do autor, para fins de obtenção de benefício previdenciário.

    II. O Certificado de Dispensa de Incorporação do Ministério do Exército, onde consta a profissão do autor como agricultor, constitui início de prova material apto a comprovar o tempo de serviço rural.

    III. Apelação improvida.

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