jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-21.2006.4.05.8100 CE XXXXX-21.2006.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal José Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_77676_CE_1268754820165.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. COISA JULGADA.

- Trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o licenciamento do autor das fileiras do Exército, por término do tempo de serviço, e o seu retorno ao serviço ativo com a percepção das vantagens pecuniárias daí decorrentes.
- Há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a AC XXXXX-CE e a presente, eis que ambos os feitos foram ajuizados pela (com decisão final já transitada em julgado) mesma pessoa, objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do ex-militar com o seu retorno ao serviço ativo, o que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, face ao instituto da coisa julgada, conforme previsto no art. 267, V, do CPC. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8220729/apelacao-civel-ac-77676-ce-0001199-2120064058100

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-78.2006.4.01.3810

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-14.2020.8.12.0000 MS XXXXX-14.2020.8.12.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-78.2006.4.01.3810

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-78.2006.4.01.3810

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-07.2001.4.05.0000 CE XXXXX-07.2001.4.05.0000