Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-21.2006.4.05.8100 CE XXXXX-21.2006.4.05.8100

- Trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou o licenciamento do autor das fileiras do Exército, por término do tempo de serviço, e o seu retorno ao serviço ativo com a percepção das vantagens pecuniárias daí decorrentes.

- Há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a AC XXXXX-CE e a presente, eis que ambos os feitos foram ajuizados pela (com decisão final já transitada em julgado) mesma pessoa, objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do ex-militar com o seu retorno ao serviço ativo, o que enseja a extinção do feito sem apreciação do mérito, face ao instituto da coisa julgada, conforme previsto no art. 267, V, do CPC. Apelação improvida.

UNÂNIME