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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0014688-73.2007.4.05.8300 PE 0014688-73.2007.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA.

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Processo
REOMS 0014688-73.2007.4.05.8300 PE 0014688-73.2007.4.05.8300
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/07/2008 - Página: 416 - Nº: 146 - Ano: 2008
Julgamento
29 de Maio de 2008
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA.
1. Reconhecendo o Impetrado a procedência do pedido formulado, com a liberação das mercadorias importadas (objeto da presente ação), tem-se a extinção do processo com julgamento do mérito. Inteligência do art. 269, II, do CPC.
2. Nas informações prestadas, a Autoridade Impetrada admitiu, expressamente, o equívoco no procedimento imposto à Impetrante e o direito à imunidade tributária. Remessa Necessária improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • REO 200405000069330/CE (TRF5)
    • REO 95446/RN (TRF5)

      Doutrina

      • Obra: CPC COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
      • Autor: NELSON NERY JÚNIOR

      Referências Legislativas