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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-86.2008.4.05.9999 PB XXXXX-86.2008.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Gadelha

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1548_PB_1268770502974.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MERA DISCUSSÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE CONFLITO.

- Hipótese em que o Juízo de Direito da 4ª Vara de Cajazeiras/PB suscitou conflito negativo de competência, ante o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, localizada em Sousa/PB, para o cumprimento de Carta Precatória, para realização de perícia médica.
- Segundo a inteligência do artigo 115 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se dizem competentes (conflito positivo), ou incompetentes (conflito negativo) para julgar determinada ação, ou surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
- Trata-se, o presente caso, de mera discussão acerca da conveniência na realização do exame pericial por um ou por outro juízo, o que não caracteriza um conflito de competência.
- Conflito não conhecido.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8228557/conflito-de-competencia-cc-1548-pb-0000778-8620084059999