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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009952-80.2005.4.05.8300 PE 0009952-80.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AMS 0009952-80.2005.4.05.8300 PE 0009952-80.2005.4.05.8300
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2008 - Página: 768 - Nº: 158 - Ano: 2008
Julgamento
24 de Julho de 2008
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena

Ementa

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.
- A Lei 9311/96, ao instituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF previu as hipóteses de incidência do tributo e, também, as situações que a excepcionam, elencando, em numerus clausus, em seu art. , os casos de desoneração do tributo.
- A impossibilidade de exigência da CPMF sobre os lançamentos efetuados nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações, inscrita no inciso I do citado dispositivo legal, não alcança a movimentação bancária realizada pelo impetrante ao proceder ao recolhimento antecipado do ICMS, na qualidade de substituto tributário.
- O fato de o impetrante recolher o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o reveste dos atributos do ente federativo.
- Apelação não provida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas