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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 002XXXX-83.2004.4.05.0000 PE 002XXXX-83.2004.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGTR 0024625-83.2004.4.05.0000 PE 0024625-83.2004.4.05.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/08/2008 - Página: 179 - Nº: 165 - Ano: 2008

Julgamento

12 de Agosto de 2008

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_57684_PE_1268777559280.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA NA AÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ERRÔNEA NO PROCEDIMENTO JUDICIAL REFERENTE À CIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA NA AÇÃO DE PROTESTO. INTIMAÇÃO AO INVÉS DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO OBSTARIA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL POSSUI CONTEÚDO GENÉRICO. A AÇÃO DE PROTESTO POSSUI RITO ESPECÍFICO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL COM O ART. 867 DO CPC. A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NA AÇÃO DE PROTESTO TEM O MESMO EFEITO DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NEGADO.

1. A decisão agravada determinou a intimação da parte interessada na ação de protesto, desta feita, o protesto está consumado.
2. O art. 202 do Código Civil, e que se reporta à necessidade de citação para sustação do prazo prescricional, possui caráter genérico, logo, no caso da ação de protesto, que possui rito específico, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 867 do CPC.
3. A intimação da parte interessada, na ação de protesto, gera o mesmo efeito da citação prevista no caput do art. 202 do Código Civil.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8231816/agravo-de-instrumento-agtr-57684-pe-0024625-8320044050000

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