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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Arguição de Inconstitucionalidade na Ac : AC 419228 PB 0003250902006405820101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 419228 PB 0003250902006405820101
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 01/09/2008 - Página: 572 - Nº: 168 - Ano: 2008
Julgamento
25 de Junho de 2008
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI COMPLR Nº 118/2005 NA PARTE EM QUE DETERMINA A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE NORMA INTERPRETATIVA.

1. Não se tratando a última parte do art. da Lei Complementar nº 118/05 de mera norma interpretativa, não há como aplicá-la retroativamente, nos termos do art. 106, I, do CTN, para atingir as ações de repetição ou compensação de indébito tributário promovidas antes da vigência da mencionada lei complementar, que fixa o prazo prescricional de cinco anos a ser computado do recolhimento do tributo indevido e não da homologação do lançamento que extingue o crédito tributário, conforme prevê o art. 156, VII, do CTN. 2. Precedente do RESP 644.736 PE">STJ: RESP nº 644.736-PE. 3. Argüição acolhida para declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do art. da LC nº 118/2005.

Acórdão

UNÂNIME
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8233443/arguicao-de-inconstitucionalidade-na-ac-ac-419228-pb-0003250902006405820101-trf5